Estatuto do Idoso
LEI N0 10.741, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2003
OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Esta posição confirma a marca registrada deste governo com a área social.
Destacamos o apoio que recebemos do presidente do Senado, senador José Sarney, e do presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha.
Senhor Presidente,
O Brasil envelheceu rapidamente e a sociedade não se deu conta disso. Não dedicou aos idosos a devida atenção, o devido respeito.
Esta é a situação que o Estatuto propõe reverter.
* Para isso, estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
* Garante aos idosos descontos em atividades culturais e de lazer.
* Assegura aos idosos com mais de 65 anos que vivem em famílias carentes o benefício de um salário mínimo.
* Garante prioridade ao idoso na compra de unidades em programas habitacionais públicos.
Senhores e senhoras, ao longo dos seus 117 artigos, o Estatuto estabelece um novo marco de vida para homens e mulheres com mais de 60 anos.
Por toda essa proteção que oferece ao idoso, estou certo de que esse novo diploma legal representará um divisor de águas na vida dos 20 milhões de brasileiros que já atingiram os 60 anos de idade.
Destacamos o apoio que recebemos do presidente do Senado, senador José Sarney, e do presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha.
Senhor Presidente,
O Brasil envelheceu rapidamente e a sociedade não se deu conta disso. Não dedicou aos idosos a devida atenção, o devido respeito.
Esta é a situação que o Estatuto propõe reverter.
* Para isso, estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
* Para garantir o cumprimento do que estabelece, o Estatuto transforma em crime, com penas que vão até 12 anos de prisão, maus-tratos a pessoas idosas.
* Proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados por idade.
* Assegura o fornecimento de medicamentos, especialmente os de uso continuado, como para tratar hipertensão e diabetes.
* Prevê o fornecimento gratuito de próteses no tratamento de habilitação e reabilitação.* Garante aos idosos descontos em atividades culturais e de lazer.
* Assegura aos idosos com mais de 65 anos que vivem em famílias carentes o benefício de um salário mínimo.
* Garante prioridade ao idoso na compra de unidades em programas habitacionais públicos.
Senhores e senhoras, ao longo dos seus 117 artigos, o Estatuto estabelece um novo marco de vida para homens e mulheres com mais de 60 anos.
Por toda essa proteção que oferece ao idoso, estou certo de que esse novo diploma legal representará um divisor de águas na vida dos 20 milhões de brasileiros que já atingiram os 60 anos de idade.
Disposições Preliminares
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
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QUEREMOS MOSTRAR MESMO RECORRENDO A JUSTIÇA , O SR, LUIZ CARLOS DE ABREU E LIMA VASCONCELOS, RESIDENTE EM GROSSOS RN. 64 ANOS - SOFREU, E ATÉ HOJE VEM SOFRENDO DISCRIMINAÇÃO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MÚNICIPIO DE GROSSOS RN
APRESENTANDO ESSE ATESTADO MEDICO, DE NADA VALEU.
HOJE TEVE QUE SE AFASTAR DESSA LUTA PELO SEUS DIREITOS, E TRATA DE SUA SAÚDE COM AUXILIO DE TERCEIROS, PARA PRESERVAR A MESMA
ELEIÇÕES DE 2012 - GROSSOS - RN
CHEGOU A HORA DE SE FAZER JUSTIÇA.
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