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A pena privativa de liberdade: a prisão
seg, 12/11/12
por Carlos Velloso |
O
Supremo Tribunal Federal está fixando as penas aplicáveis aos réus
condenados na ação penal 470, denominada mensalão. O tema convida-nos a
algumas reflexões.
O Código Penal, art. 32, estabelece três espécies de penas:
privativas de liberdade, restritivas de direitos e a multa. Dentre as
primeiras, têm-se a reclusão e a detenção; quanto às restritivas de
direitos, as principais são a prestação de serviços à comunidade e a
interdição temporária de direitos.
A distinção entre as penas de reclusão e de detenção situa-se,
praticamente, no regime de seu cumprimento. É dizer, na pena de reclusão
ter-se-á o seu início no regime fechado e a sua progressão para o
semiaberto e aberto. Na pena de detenção não é admissível o regime
inicial fechado. Ele poderá iniciar-se no semiaberto ou aberto, salvo
necessidade de transferência para o regime fechado (C.P., art. 33). No
regime fechado, a execução da pena será em estabelecimento de segurança
máxima ou média; no semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar; no aberto, em casa de albergado ou
estabelecimento adequado (C.P., art. 33, §1º).
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma
progressiva, segundo o mérito do condenado, com observância dos
seguintes critérios: a) o condenado a pena superior a oito anos,
começará no regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena
seja superior a quatro anos e não excede a oito, começará no regime
semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou
inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime
aberto (C.P., art. 33, §2º). Manda o Código, ademais, que, na
determinação do regime inicial de cumprimento da pena, serão observados
os critérios do art. 59. E que o condenado por crime contra a
administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena
condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto
do ilícito (art. 33, § 3º). Deverá ser observada, ademais, a Lei de
Execução Penal, Lei 7.210/84, especialmente os arts. 6º, 87 a 95, 110 a
119 e 203, § 2º.
Infelizmente, acrescentamos: o direito penal do inimigo faz escola.
COISAS DO BRASIL
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15/jan/2013 . 9:59 | 
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