DIREITOS DE UM FUNCIONÁRIO CONCURSADO NO SEU MÚNICIPIO

Jurisprudência.
"Funcionário Público Municipal Concursado" 

TJSP -  Apelação APL 994060596383 SP (TJSP)

Data de Publicação: 12/05/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Contratação de funcionários para autarquia municipal S.A.A.E. sem prévio concurso público. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Multa Civil. Aplicação. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido. .

TJSP -  Apelação Cível AC 3004835900 SP (TJSP)

Data de Publicação: 16/02/2009

Ementa: Administrativo Servidoras Públicas admitidas por concurso público e demitidas por Decreto do Prefeito Municipal lnadmissibihdade E necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso Segurança concedida para determinar a reintegração das impetrantes no serviço público municipal Recursos oficial e da Municipalidade improvidos ..

TJSP -  Apelação APL 1679575120088260000 SP 0167957-51.2008.8.26...

Data de Publicação: 04/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de funcionários temporários para o Pronto Socorro Municipal sem prévio concurso público. Adequação da conduta do réu às previsões contidas na Lei nº 8.429 /92. Inocorrência. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Precedentes do E. STJ. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Sem condenação do autor no pagamento das verbas de sucumbência, nos ...

Encontrado em: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de funcionários temporários para o Pronto Socorro Municipal sem prévio concurso público. Adequação da conduta do réu às previsões contidas

Funcionário Público Municipal Concursado
fonte:  http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia

Fórum

Direito Municipal

joel_1
06/01/2009 00:39

sou funcionario publico concurçado exercia um cargo de confiança comicionado á mais de cinco anos e no momento fui exunerado do cargo por mudança de prefeito motivos politicos voltando para o meu concurço, gostaria de imformação sobre os direitos adiquirido, se o meu salario comicionado permanece mesmo com minha exuneração ou não tenho direito do mesmo, se existe alguma lei que me ampara neste caso peço que alguem me passe esta lei e onde que eu poço conseguila, obrigado por me ajudarem se for possivel.

GEORGE
07/01/2009 22:22

Caro Joel,


Caso exista algum direito à incorporação deverá procurá-lo no Estatuto do Servidor Municipal que regula a sua categoria.

CAMARA MÚNICIPA DE GROSSOS - RN

PODER LEGISLATIVO - VEREADORES FISCAIS DO EXERCUTIVO