O Estatuto do Idoso visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Segundo
o documento, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades
e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Clique nas próximas páginas para conferir a íntegra do que é garantido por lei aos idosos brasileiros. |
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