Responsabilidade Social na Administração Pública
TÍTULO: RESPONSABILIDADE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORA: CLARA SILVEIRA FERNANDES Advogada Bacharel em Direito pela UFC-CE. Licenciatura em Filosofia pela UECECE. Especialista em Direito Empresarial — UNIFOR. MBA - Direito Público e Administração Pública - Universidade Castelo Branco-RJ RESUMO O Presente Artigo tem como objetivo principal avaliar e mostrar quanto a Responsabilidade Social atualmente vem despertando o interesse popular. Traz, com isto a descentralização, bem como o controle externo, que por conseguinte, leva a uma responsabilidade fiscal por parte dos gestores públicos. O Município é o espaço mais próximo do cidadão, é onde as pessoas vivem e trabalham; é o lugar onde se constroem projetos de vida e se ajudam no desenvolvimento local, enfim, onde criam e fortalecem suas identidades socioculturais e políticas. A Constituição Federal de 1988 reforça esta visão e o papel do município como espaço de desenvolvimento, de participação e de construção do poder local. Pois assim descreve em seu Artigo 204, três diretrizes que determinam como devem acontecer as ações e os processos de desenvolvimento, participação e construção do poder local, quais são a descentralização, a participação direta da população na construção de políticas públicas e o controle social. A descentralização diz respeito a uma maior autonomia política e administrativa do município na organização e promoção do desenvolvimento local, a partir de uma rede articulada de serviços governamentais. A participação direta da população refere-se ao desenvolvimento efetivo das pessoas e grupos nas decisões e ações do governo municipal. O controle social á a capacidade que a população tem de intervir nas políticas publicas, interagindo com o governo na definição das prioridades e na elaboração dos planos de desenvolvimento local. Responsabilidade Social, se traduz na forma como uma pessoa, ou uma instituição conduz suas atividades de maneira que se torne co-responsável pelo desenvolvimento da sociedade. O Terceiro Setor é uma das modalidades que poderá contribuir para o melhor desempenho deste controle social e na construção de uma vida sustentável.
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