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Release Coordenadoria de Comunicação Social, 02 de março de 2012 |
Presidentes de Câmaras Municipais deverão enviar ao TCE atas de julgamento das Contas Anuais
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O
presidente da Primeira Câmara do TCE, Carlos Thompson Fernandes, está
requisitando a todos os presidentes de câmaras municipais do estado as
atas de julgamento, acompanhadas das correspondentes atas das sessões
relativas às Contas Anuais dos municípios que receberam parecer prévio
da Corte de Contas referentes aos anos de 2000 a 2010.
Os
gestores terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento do
ofício, para entregar a documentação. O não encaminhamento dos
documentos poderá acarretar sanções no âmbito do Tribunal de Contas,
além da comunicação imediata dessa eventual conduta omissiva à Justiça
Eleitoral.
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Release Coordenadoria de Comunicação Social, 26 de março de 2012 |
Decisões do TCE resultaram numa economia de R$ 100 milhões nos últimos cinco anos
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O
Tribunal de Contas do Estado efetivou ações que representaram uma
economia equivalente a R$ 100 milhões no orçamento do Rio Grande do
Norte nos últimos cinco anos. O levantamento foi realizado pela
Secretária de Controle Externo do TCE, Michely Gomes de Araújo Tinoco, a
partir de dados fornecidos pelos diversos setores responsáveis pela
fiscalização das contas dos jurisdicionados. "Este valor é bem mais que o
orçamento anual do TCE, estipulado em R$ 49 milhões", afirmou.
Só
no ano passado, a economia aos cofres públicos foi de R$ 39.075.215,66.
As multas e ressarcimentos em decisões plenárias somaram R$ 6,2
milhões. Desses, R$ 1.649.242,00 foram multas aplicadas e R$
4.601.580,00 de ressarcimento ao erário e R$ 32.824.393,66 de processos
cautelares, sendo R$ 11.531.571,95 originados na Diretoria de Assuntos
Municipais (DAM), R$ 10.712.486,91 da Inspetoria de Controle Externo
(ICE) e R$ 10.580.334,80 oriundos da Diretoria de Administração Direta
(DAD). Nos últimos cinco anos, os votos de ressarcimentos e multas
somaram R$ 48.351.815,25 e R$ 11.170.363,58, respectivamente.
A
Corte de Contas, até recentemente, não dispunha de um controle efetivo
sobre estes valores, que também é uma forma de dar um retorno à
sociedade do trabalho que é executado e dos resultados obtidos. "O TCE
está começando a agir de forma preventiva. Estamos desenvolvendo
programas no sistema de forma a facilitar a contabilização destes
dados", disse a secretária.
O
TCE é responsável pela fiscalização das contas públicas, originando
pareceres com análises do corpo técnico e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas - MPJTCE, que passam pela avaliação e voto dos
conselheiros no Plenário, na Primeira e Segunda Câmaras de Contas. Após o
trânsito em julgado, as decisões proferidas pela Corte de Contas passam
a ter eficácia de título executivo judicial. O débito é inscrito na
Dívida Ativa do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE ou
Dívida Ativa do Município, dependendo do Jurisdicionado
  UNIDOS VENCEREMOS , SÓ QUEREMOS O QUE É NOSSO, ( DEVER DE UM BOM ELEITOR ). | |
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