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07/08/2012 - DIA DO JULGAMENTO - FAÇA SUA PARTE ELEITOR - DICAS COMO VOTA
DICAS IMPORTANTES
PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Um
dos principais focos de corrupção nos municípios do interior são as empresas de
fachada, mais conhecidas como empresas fantasmas, que a partir de licitações
dirigidas são contratadas para fornecimento de bens, construção de obras e
prestação de serviços. Diligências
simples, realizadas pela internet, podem esclarecer se a empresa está com a sua
inscrição ativa e em situação de regularidade fiscal. Sem cumprir tais
exigências, tais empresas não podem contratar com o Poder Público. Para
identificar os sócios de tais empresas, muitos deles parentes ou ligados de
alguma forma aos políticos da região, ou mesmo pessoas humildes que não sabem
que estão sendo usados como "laranjas", ou seja, como sócios de
direito de tais empresas, pode-se realizar consulta perante a Junta Comercial
do Estado. Por fim, boa parte dessas
empresas poderia ser identificada como fantasma a partir da simples checagem do
seu endereço declarado, já que muitos endereços são inexistentes ou se
encontram em locais onde, na verdade, existem residências ou outras empresas.
Para consultar a regularidade fiscal das empresas, eis portais existentes:
No
Menu localizado no canto superior da tela, acesse a opção "Pessoa
Jurídica". Automaticamente surgirá uma pequena caixa com novas opções,
onde você escolherá a opção "CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica", e em seguida, a opção "consulta situação cadastral".
Após acionada a referida opção aparecerá uma nova tela com campos para
preenchimento com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova
tela. Por último, tecle em "consultar" e será apresentada a consulta
informando a situação da empresa perante o referido cadastro da Receita
Federal.
Na
página inicial você deverá acionar no Menu de Opções com os nomes das Unidades
da Federação (UF). Em seguida, aparecerá uma nova tela com campos para
preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscrição
Estadual da empresa de seu interesse. Após digitar um dos números acima, aperte
a tecla "Enter" e aparecerá o resultado de sua consulta, que revelará
a situação da empresa perante o cadastro da respectiva Fazenda Estadual.
Na
tela principal dessa página na Internet, você deverá acionar no Menu a opção "Serviços".
Dentro da nova janela que surgirá escolha a opção "Certidão Negativa de
Débito - CND". Na janela seguinte, escolha a opção "Consulta Certidão
Negativa de Débito - CND ou CPD-EN" e surgirá outra janela com um campo
para lançamento do CNPJ da empresa pesquisada. O resultado dessa consulta
fornecerá uma relação das últimas CND's emitidas em favor da referida pessoa
jurídica.
No site da Controladoria Geral da União, qualquer
pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se
para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em
razão de convênios firmados com o Município
Ainda
que sem o cadastramento tratado no item 2, qualquer pessoa pode acompanhar essa
liberação de recursos federais por meio de sítios eletrônicos (sites) na rede
mundial de computadores (internet), como o da Secretaria do Tesouro
Nacional-STN (www.stn.fazenda.gov.br)
e da Controladoria-Geral da União-CGU (www.cgu.gov.br
ou www.portaldatransparencia.gov.br),
neste último caso através dos campos específicos dos convênios e das
transferências de recursos. Ainda na página principal do site da CGU, você pode
ter acesso à cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público", que trata dos
direitos dos cidadãos e dos deveres dos agentes públicos na administração.
Por
exemplo, no site do Tribunal de Contas da Paraíba (www.tce.pb.gov.br)
você poderá ter acesso ao Sistema Sagres on Line, para obter informações sobre
todos os empenhos e pagamentos realizados por qualquer um dos 223 municípios do
Estado e pelos órgãos estaduais, bem ainda sobre as obras que estão sendo
feitas, as licitações ocorridas, etc. Se você substituir o pb da Paraíba para a sigla do seu
estado, você vai acessar o site do Tribunal de Contas do seu estado, que pode
dar informações sobre como fazer denúncias de desvios, e outras informações
relevantes para a fiscalização dos gastos das prefeituras.
No
site do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br)
você poderá obter informações importantes sobre convênios, licitações,
contratos, obras públicas e licenciamento ambiental, além de consultar os
processos em tramitação e a jurisprudência da Corte de Contas da União.
No
site da AMARRIBO-Amigos Associados de Ribeirão Bonito (www.amarribo.org.br),
você pode obter dicas importantes sobre como combater (como identificar,
investigar e reunir provas) a corrupção em seu município, bem como baixar o
arquivo para ler o livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do
Brasil". Lá você também encontrará informações sobre como abrir uma ONG
para atuar nessa área. Do exemplo da atuação da AMARRIBO, que levou à cassação
do Prefeito da cidade de Ribeirão Bonito (SP), e da parceria surgida com o IFC
(Instituto de Fiscalização e Controle), com sede em Brasília, cerca de 150
(cento e cinqüenta) entidades de controle já surgiram pelo país. Para 2008,
está prevista a criação de um Portal Nacional Contra a Corrupção, que terá por
objetivo congregar todas as informações disponíveis no país sobre a corrupção e
o seu enfrentamento pelos órgãos públicos e entidades de controle social.
No site da Transparência Brasil (www.transparenciabrasil.org.br),
há diversos bancos de dados importantes: 1) Excelências, que traz o histórico
dos parlamentares brasileiros (processos a que respondem na Justiça, como
gastam o dinheiro que recebem, quem financiou suas campanhas eleitorais); 2)
Deu no Jornal, o único banco de dados existente no Brasil com noticiário sobre
a corrupção publicado por toda a imprensa brasileira; 3) Às
Claras,
que traz o mapa do financiamento eleitoral no Brasil; 4) Multi Busca, mecanismo
de busca centralizado que permite encontrar informações sobre pessoas e
empresas em mais de 200 bases de dados públicas do país; 5) Assistente
Licitações, que resolve dúvidas sobre o assunto e verifica se um edital de
licitação obedece à lei.
No
site da Caixa Econômica Federal (www.cef.gov.br),
você pode pesquisar todas as obras que estão sendo feitas no município em que
reside com recursos federais repassados através da CEF, via assinatura de
contratos de repasse. A grande maioria das obras realizadas com recursos
federais já está sendo feita através dos referidos contratos de repasse, com
intermediação e fiscalização da Caixa Econômica Federal. Para saber sobre todas
as obras contratadas com o seu município, siga a seqüência:
"governo", "acompanhamento de obras", "OGU-Recursos da
União"; após, escolha a unidade da federação (PB) e o nome do município.
Aparecerão na tela do computador todos os contratos de repasse assinados, com
os respectivos números, os anos de contratação, as obras e os valores
envolvidos. Clicando em cima do número de contrato de repasse que escolher,
mais detalhes surgirão, como a data de vigência do contrato, o montante de
recursos já repassados, o estágio da obra, se a mesma foi concluída ou não,
etc.
No
site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br)
você poderá saber tudo o que os Deputados Federais Paraibanos têm feito na sua
atuação parlamentar (discursos e presença em plenário e em comissões,
proposições de autoria e relatadas, votos proferidos, etc). Após acessar o
site, clique no link "deputados", onde aparece a janela denominada
"legislatura atual". Na seqüência, basta selecionar o nome do
deputado que se quer pesquisar e o item de sua atuação que deseja conhecer.
Nos
sites dos governos estaduais, você pode obter informações sobre ouvidorias,
sobre orçamentos, gastos públicos e outras informações que podem ajudar no
controle social.
No
site do Governo do Estado da Paraíba, no espaço reservado à Secretaria de
Controle da Despesa Pública (www.scdp.pb.gov.br/siga/siga01.asp),
você pode ter acesso ao Sistema Siga (Sistema de Informações Governamentais),
obtendo informações sobre todos os convênios e contratos firmados pelos órgãos
estaduais.
No
site do Governo do Estado de São Paulo, www.saopaulo.sp.gov.br
você encontra informações sobre as ouvidorias, e sobre os gastos públicos, bem
como sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No
site Contas Abertas (www.contasabertas.uol.com.br),
você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de
Administração Financeira), informações essas que pelo SIAFI não seriam de
acesso público.
Essas dicas foram adaptadas de um trabalho feito pelo FOCCO – Fórum
Paraibano de Combate à Corrupção.
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A confirmação da inscrição ocorre no dia do evento, com a doação de
dois quilos de alimentos não perecíveis. O material será doado a uma
instituição filantrópica.
AUDITORIA JÁ.
