Sobre a Prestação e Tomada de Contas ao TCU - FIM DE GOVERNO PREFEITO TEM QUE PRESTAR CONTAS DAS OBRAS INACABADAS

DEVEMOS ACREDITAR QUE PREFEITURAS TEM POR OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTA AO TCU, ANTES DA ENTREGA DE SEU GOVERNO AO ATUAL POLITICO ELEITO.

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Sobre a Prestação e Tomada de Contas ao TCU O TCU tem suas competências atuais previstas nos artigos 33, § 2º, 71 a 74 e 161, parágrafo único, da Constituição Federal. Além disso, em razão do exercício das competências constitucionais, outras incumbências lhe foram atribuídas por lei. Dentre as competências constitucionais e legais do TCU destacamos as seguintes, relacionadas direta ou indiretamente ao exame e julgamento de contas, a saber: COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS     FUNDAMENTO Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos art. 33, § 2 e art. 71, II  Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais art. 71, V Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios art. 71, VI Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos art. 71, VIII a XI Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades art. 74, § 2º COMPETÊNCIAS LEGAIS    FUNDAMENTO Apreciar representações apresentadas por licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica acerca de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Lei nº. 8.666/93 Processar e julgar infrações administrativas contra leis de finanças públicas. Lei nº 10.028/2000 Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. Lei nº 10.264/2001   Transferência de Recursos por Estado/Município UF: RIO GRANDE DO NORTE   Exercício: 2011 imprimir  Total destinado ao Estado: R$ 6.340.621.964,64 Total destinado ao Governo do Estado: R$ 3.017.708.301,15 Total destinado aos municípios do Estado: R$ 3.322.913.663,49 Total destinado ao município GROSSOS: R$ 10.826.449,80 Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor Caso queira outra classificação, clique no título da coluna correspondente Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$) Assistência Social 2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Serviço Socioeducativo - PETI  2.000,00 Educação 8790 - Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos   20.565,00 Educação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica   80.460,00 Agricultura 8611 - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário   97.500,00 Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  34.012,36 Saúde 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC  246.441,91 Encargos Especiais 099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores Compensação de Exportação - CEX  14.027,13 Encargos Especiais 0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  94.279,93 Saúde 12L5 - DESCRIÇÃO PENDENTE DE DEFINIÇÃO   20.000,00 Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  117.843,20 Saúde 20EV - Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas   10.000,00 Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  1.308.710,94 Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  4.728.350,93 Saúde 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos   180.000,00 Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  33.873,68