Manifesto - O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela mobilização popular que originou a Lei Ficha Limpa, também entrou na campanha pela PEC

Registro de candidatura de João Dehon é indefirido pelo TRE

 

   João Dehon - Gabinete Civil "IRMÃO DO PREFEITO"

  João Dehon candidato do PMDB em Grossos

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou registro de candidatura ao ex-prefeito João Dehon da Silva do  (PMDB), de Grossos.

Brasil tem três leis contra o nepotismo nos órgãos públicos

publicado em 9 de janeiro de 2013 às 11:00

por Conceição Lemes, Chico Diniz e Daniel Bento

Nepotismo vem de nepote +ismo.  Nepote, segundo o Dicionário Houaiss, significa: 1. sobrinho do sumo pontífice; 2. Conselheiro papal; 3, por extensão de sentido, indivíduo especialmente protegido ou predileto; favorito.
Tanto assim que, na Idade Média, nepotismo servia para denominar a autoridade que os sobrinhos ou netos do papa desempenhavam na administração eclesiástica. No serviço público, passou a ser sinônimo de favorecimento sistemático à família.
No Brasil,  já há dispositivos legais que objetivam proibir o nepotismo na administração pública.

 O enunciado da Súmula Vinculante nº 13 é este:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Seguem na íntegra o Decreto Federal 7.203 e a Lei Complementar 097/2007.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos fonte:http://www.viomundo.com.br/

Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a funcionários de confiança Depois de enquadrar os políticos que assumem cargos eletivos, lei pode ganhar reforço com a proposta que prevê a extensão da exigência aos nomeados para funções de confiança Juliana Cipriani - Publicação: 23/04/2012 06:40 Atualização: 23/04/2012 06:59 Depois dos políticos, os nomeados para cargos sem concurso público ou efetivos indicados para as chamadas funções de confiança, que englobam postos de direção, chefia e assessoramento, estão na mira da Lei Ficha Limpa. Uma proposta de emenda à Constituição em tramitação no Senado, com apoio de várias entidades de combate à corrupção, estende a exigência de uma vida pregressa sem problemas judiciais a todos os cargos públicos do país, sejam eles da União, estados ou municípios, do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Embora não haja números oficiais, estima-se que, só no governo federal, cerca de 20 mil vagas entrariam nessa lista.    Na justificativa da PEC, o autor, senador Pedro Taques (PDT), alega que a medida atende o princípio da moralidade explícito na Constituição federal. “A possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação desse estruturante princípio da administração pública”. Ficam de fora os casos de inelegibilidade por incompatibilidade para a função por razões, por exemplo, de parentesco com chefes do Executivo. Pedro Taques acredita que o momento seja oportuno para aprovar a PEC, que, para ele, é um complemento essencial à Lei Ficha Limpa. “O cidadão não pode ser vereador mas pode ser chefe da Casa da Moeda? É como colocar os Irmãos Metralha para tomar conta do cofre do Tio Patinhas”, afirmou. Manifesto O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela mobilização popular que originou a Lei Ficha Limpa, também entrou na campanha pela PEC. Os responsáveis entregaram um manifesto de apoio no Congresso e se dispuseram a debater a necessidade da lei. “Hoje a pessoa sai de um processo eleitoral em que está barrada, mas pode assumir uma secretaria ou um cargo de gestor de recursos. Isso vai totalmente contra o anseio da sociedade. O que a gente quer é que a lei seja válida para todos”, argumenta uma das diretoras do MCCE, Jovita José Rosa. Para a dirigente, há um clamor popular favorável à aprovação. “A sociedade tem acordado nos últimos anos, mas a aprovação da PEC em 2012 vai depender muito da  mobilização no Congresso”   fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica