Indulto

Tudo sobre Indulto:

» Definições sobre Indulto

» Indulto em Notícias e doutrina

» Indulto em Jurisprudência

» Indulto em Legislação

Definições para "Indulto"

Indulto - É modo de extinção de punibilidade previsto no art. 107, II do CP. O indulto é um ato de clemência do Poder Público que, quando destinado em favor de um réu condenado é individual (graça); quando refere-se a um grupo de sentenciados que estejam numa mesma relação jurídica, a qual normalmente trata de duração das penas aplicadas e pode também exigir requisitos subjetivos e objetivos, é coletivo. O indulto coletivo pode ser total, quando há extinção das penas; e parcial quando há apenas um abrandamento da penalidade, isto é, diminuição ou substituição da sanção imposta. Assim também acontece no indulto individual. Pode ser concedido ao autor de qualquer espécie de crime. Pelo indulto extingue-se somente as sanções mencionadas no decreto, que contém os requisitos para a concessão do indulto, permanecendo os demais efeitos da sentença condenatória, com a reincidência, por exemplo.

direitonet.com.br.

Indulto - Espécie de clementia principis, consistente em renúncia do Estado ao direito de punir, nas condições estabelecidas discricionariamente, em favor da coletividade de condenados. Distingue-se da graça porque esta é benefício individual. A competência para a concessão do indulto é da Presidência da República. Espécie de extinção de punibilidade, ao contrário da anistia, não desaparecem os efeitos penais da condenação, salvo a restituição à liberdade. Vide anistia. Vide graça.

saberjuridico.com.br.

fonte :http://www.jusbrasil.com.br/.