fonte foto blogdoaldoaraujo.blogspot.com.
ALEXANDRE - CANDIDATO DO PREFEITO ATUAL, (VERONILDE CAETANO) SOBRINHO DO EMPRESÁRIO DO SAL (CAXICO) E PRIMO DA EX SECRETARIA DE SAÚDE (EDNA).
AMIGO ELEITOR VEJA O TEMA ESCOLHIDO PELO CANDIDATO DO ATUAL PREFEITO, PELA SUA COLIGAÇÃO PARTIDARIA PARA AS ELEIÇÕES DE 2012 - GROSSOS RN.
"GROSSOS CADA VEZ MELHOR"
O BLOG - GROSSOS CIDADE PRAIA PERGUNTA : MELHOR EM QUE ? SÓ SENDO UMA PIADA AO ELEITOR DO NOSSO MÚNICIPIO.
VAMOS MOSTRAR IMAGEM DO TRABALHO DO NOSSO ATUAL PREFEITO E VEJA O QUE ELE FEZ DE MELHOR PARA NOSSA CIDADE
E ESSA É A UNICA IMAGEM QUE TEMOS DO MATADOURO PÚBLICO DE GROSSOS RN - O PRAZO DO TERMINO DE SUA OBRA JÁ SE ESGOTOU E PROCURO ESSA OBRA EM GROSSOS RN E NÃO TIVE A OPORTUNIDADE DE VER ESSA CONSTRUÇÃO
RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376, DE 1º.3.2012
INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e
comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do
Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a
seguinte instrução:
INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e
comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do
Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a
seguinte instrução:
TÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os partidos políticos, candidatos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos para
custear as despesas de campanhas destinadas às eleições de 2012.
Art. 2º A arrecadação de recursos de qualquer natureza e a realização de gastos de campanha por
partidos políticos, candidatos e comitês financeiros deverão observar os seguintes requisitos:
I – requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro;
II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – comprovação da abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação
financeira de campanha;
IV – emissão de recibos eleitorais.
DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os partidos políticos, candidatos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos para
custear as despesas de campanhas destinadas às eleições de 2012.
Art. 2º A arrecadação de recursos de qualquer natureza e a realização de gastos de campanha por
partidos políticos, candidatos e comitês financeiros deverão observar os seguintes requisitos:
I – requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro;
II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – comprovação da abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação
financeira de campanha;
IV – emissão de recibos eleitorais.
Seção I
Do Limite de Gastos
Art. 3º Caberá a lei fixar, até 10 de junho de 2012, o limite máximo dos gastos de campanha para
os cargos em disputa (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).
§ 1º Na hipótese de não ser editada lei até a data estabelecida no caput, os partidos políticos, por
ocasião do registro de candidatura, informarão os valores máximos de gastos na campanha, por
cargo eletivo (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).
§ 2º Havendo coligação em eleições proporcionais, cada partido político que a integra fixará para
os seus candidatos o valor máximo de gastos de que trata este artigo (Lei nº 9.504/97, art. 18, §
1º).
§ 3º O valor máximo de gastos relativos à candidatura de Vice-Prefeito será incluído no valor de
gastos da candidatura do titular e deverá ser informado pelo partido político a que for filiado o
candidato a Prefeito.
§ 4º Os candidatos a Vice-Prefeito são solidariamente responsáveis no caso de extrapolação do
limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
§ 5º O gasto de recursos, além dos limites estabelecidos nos termos deste artigo, sujeita os
responsáveis ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, a qual
deverá ser recolhida no prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo
os responsáveis responder, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei
Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Do Limite de Gastos
Art. 3º Caberá a lei fixar, até 10 de junho de 2012, o limite máximo dos gastos de campanha para
os cargos em disputa (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).
§ 1º Na hipótese de não ser editada lei até a data estabelecida no caput, os partidos políticos, por
ocasião do registro de candidatura, informarão os valores máximos de gastos na campanha, por
cargo eletivo (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).
§ 2º Havendo coligação em eleições proporcionais, cada partido político que a integra fixará para
os seus candidatos o valor máximo de gastos de que trata este artigo (Lei nº 9.504/97, art. 18, §
1º).
§ 3º O valor máximo de gastos relativos à candidatura de Vice-Prefeito será incluído no valor de
gastos da candidatura do titular e deverá ser informado pelo partido político a que for filiado o
candidato a Prefeito.
§ 4º Os candidatos a Vice-Prefeito são solidariamente responsáveis no caso de extrapolação do
limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
§ 5º O gasto de recursos, além dos limites estabelecidos nos termos deste artigo, sujeita os
responsáveis ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, a qual
deverá ser recolhida no prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo
os responsáveis responder, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei
Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 6º Após registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização
do Juízo Eleitoral, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes
e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de
gastos fixado previamente, nos termos do § 1º.
§ 7º O pedido de alteração de limite de gastos a que se refere o parágrafo anterior, devidamente
fundamentado, será:
I – encaminhado à Justiça Eleitoral pelo partido político a que está filiado o candidato cujo limite de
gastos se pretende alterar;
II – protocolado e juntado aos autos do processo de registro de candidatura, para apreciação e
julgamento pelo Juiz Eleitoral.
§ 8º Deferida a alteração, serão atualizadas as informações constantes do Sistema de Registro de
Candidaturas (CAND) e no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
§ 9º Enquanto não autorizada a alteração do limite de gastos prevista no § 6º, deverá ser
observado o limite vigente.
do Juízo Eleitoral, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes
e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de
gastos fixado previamente, nos termos do § 1º.
§ 7º O pedido de alteração de limite de gastos a que se refere o parágrafo anterior, devidamente
fundamentado, será:
I – encaminhado à Justiça Eleitoral pelo partido político a que está filiado o candidato cujo limite de
gastos se pretende alterar;
II – protocolado e juntado aos autos do processo de registro de candidatura, para apreciação e
julgamento pelo Juiz Eleitoral.
§ 8º Deferida a alteração, serão atualizadas as informações constantes do Sistema de Registro de
Candidaturas (CAND) e no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
§ 9º Enquanto não autorizada a alteração do limite de gastos prevista no § 6º, deverá ser
observado o limite vigente.
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RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376, DE 1º.3.2012
INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral
INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral
AMIGO ELEITOR O NOSSO VOTO É A UNICA ARMA QUE NOSSOS POLITICOS TEMEM, VEJA BEM NÃO VENDA E NEM TROQUE POR FAVORES, SEU VOTO POIS SEU MÚNICIPIO É QUEM PAGA PELA ESCOLHA DE UM POLITICO DESONESTO
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