LADRÃO ATACA NA BARRA - GROSSOS -RN.

 O MARGINAL MAIS CONHECIDO COMO "LENITO", DESSA VEZ VEM ATACANDO AS CASAS DA BARRA GROSSOS - APROVEITANDO AS RESIDÊNCIAS FECHADA, COM UMA ESCADA E UM BALDE INVADE CASAS QUE SEUS PROPRIETÁRIOS SE ENCONTRA "AUSENTE".

DESSA VEZ FOI A RESIDÊNCIA DO SR. LUIZ CARLOS A.L. VASCONCELOS,  MAIS CONHECIDO COMO "LUIZ DA BARRA", PELO QUAL FEZ UM B.O. DO ROUBO, PELO QUAL O "MARGINAL  LADRÃO LENITO" FEZ UMA LIMPA EM SEUS COQUEIROS.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA  N. 80/2015.

ATENÇÃO SRS. RECEPTADORES DE ROUBOS

receptador

Significado de Receptador

s.m. Indivíduo que recolhe, esconde ou guarda objetos furtados ou contrabandeados.

 Antes de fomentar a discussão necessária para entendermos o problema acima, é preciso que saibamos o que é “receptação”, um crime previsto em
nosso Código Penal, no artigo 180:
Art. 180 - Adquirir, receber,
transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa
que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a
adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Comprar produto roubado, sem saber, é crime ...

abordagempolicial.com/.../comprar-produto-roubado-sem-saber-e-crime/

19 de ago de 2010 - No cotidiano é fácil notar quando um produto é fruto de roubo ou .... de informações e soube que ele estava preciso devido a outros roubos ...

A VITIMA SR. "LUIZ DA BARRA" OFERECE UMA RECOMPENSA QUEM FIZER UMA DENÚNCIA, DE QUEM COMPROU,  ROUBO FEITO POR ESSE LADRÃO - SEU NOME FICA EM SIGILO - CEL (84) 8884-0221

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Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Categoria: Jurídicos | Autor: Danillo Ferreira em agosto 19, 2010 Um policial nos enviou um email com o seguinte teor: “Saudações! Sou policial militar, e gostaria de tirar uma dúvida relativa a uma diligência que participei. O caso é que uma mulher comprou um celular de um homem, que conseguimos prender após informações duma vítima que tinha sido roubada por ele. Ao perguntar a ele onde estava o material roubado, ele informou que tinha acabado de vender o celular à citada mulher. Encontramos ela nas proximidades do local, e liberamos, apesar de ter apreendido o celular, já que ela afirmou que não sabia que o produto era roubado. Se não há dolo (vontade), não cabe a nós prendê-la por receptação. Estou correto?” Antes de fomentar a discussão necessária para entendermos o problema acima, é preciso que saibamos o que é “receptação”, um crime previsto em nosso Código Penal, no artigo 180: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Home » Jurídicos » Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Categoria: Jurídicos | Autor: Danillo Ferreira em agosto 19, 2010

Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Categoria: Jurídicos | Autor: Danillo Ferreira em agosto 19, 2010

Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Categoria: Jurídicos | Autor: Danillo Ferreira em agosto 19, 2010 Um policial nos enviou um email com o seguinte teor: “Saudações! Sou policial militar, e gostaria de tirar uma dúvida relativa a uma diligência que participei. O caso é que uma mulher comprou um celular de um homem, que conseguimos prender após informações duma vítima que tinha sido roubada por ele. Ao perguntar a ele onde estava o material roubado, ele informou que tinha acabado de vender o celular à citada mulher. Encontramos ela nas proximidades do local, e liberamos, apesar de ter apreendido o celular, já que ela afirmou que não sabia que o produto era roubado. Se não há dolo (vontade), não cabe a nós prendê-la por receptação. Estou correto?” Antes de fomentar a discussão necessária para entendermos o problema acima, é preciso que saibamos o que é “receptação”, um crime previsto em nosso Código Penal, no artigo 180: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Categoria: Jurídicos | Autor: Danillo Ferreira em agosto 19, 2010 Um policial nos enviou um email com o seguinte teor: “Saudações! Sou policial militar, e gostaria de tirar uma dúvida relativa a uma diligência que participei. O caso é que uma mulher comprou um celular de um homem, que conseguimos prender após informações duma vítima que tinha sido roubada por ele. Ao perguntar a ele onde estava o material roubado, ele informou que tinha acabado de vender o celular à citada mulher. Encontramos ela nas proximidades do local, e liberamos, apesar de ter apreendido o celular, já que ela afirmou que não sabia que o produto era roubado. Se não há dolo (vontade), não cabe a nós prendê-la por receptação. Estou correto?” Antes de fomentar a discussão necessária para entendermos o problema acima, é preciso que saibamos o que é “receptação”, um crime previsto em nosso Código Penal, no artigo 180: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Comprar produto roubado, sem saber, é crime? Categoria: Jurídicos | Autor: Danillo Ferreira em agosto 19, 2010 Um policial nos enviou um email com o seguinte teor: “Saudações! Sou policial militar, e gostaria de tirar uma dúvida relativa a uma diligência que participei. O caso é que uma mulher comprou um celular de um homem, que conseguimos prender após informações duma vítima que tinha sido roubada por ele. Ao perguntar a ele onde estava o material roubado, ele informou que tinha acabado de vender o celular à citada mulher. Encontramos ela nas proximidades do local, e liberamos, apesar de ter apreendido o celular, já que ela afirmou que não sabia que o produto era roubado. Se não há dolo (vontade), não cabe a nós prendê-la por receptação. Estou correto?” Antes de fomentar a discussão necessária para entendermos o problema acima, é preciso que saibamos o que é “receptação”, um crime previsto em nosso Código Penal, no artigo 180: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

BANCO ITAU / CONTINUA SEM RESPEITO AO IDOSO - DESSA VEZ FOI AG. AV.AUGUSTO SEVERO- MOSSORÓ/RN

DESSA VEZ FOI A AG.AV.AUGUSTO SEVERO, CENTRO MOSSORÓ-RN -

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Mensagem de veto Vigência Texto compilado (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Preliminares

        Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

        Art. 2^o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

        Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

        Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

        I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

        Art. 4^o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

        § 1^o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

        § 2^o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

        Art. 5^o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

        Art. 6^o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

        Art. 7^o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

FOTOS  QUE PROVA A VERDADE

O estatuto do idoso e as relações de consumo

Gustavo C. Silva Elias

A Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso foi editada com o escopo de estabelecer os direitos fundamentais do idoso, bem como as medidas de proteção de tais direitos, política de atendimento aos idosos, abrangendo, ainda, o acesso à justiça e criando tipos penais específicos para proteção de seus interesses.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

GROSSOS CIDADE PRAIA - EM DEFESA AO IDOSO - QUE A JUSTIÇA FAÇA CUMPRIR A LEI