João Dehon - Gabinete Civil "IRMÃO DO PREFEITO"
João Dehon candidato do PMDB em Grossos
O
Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou registro de candidatura ao
ex-prefeito João Dehon da Silva do (PMDB), de Grossos.
Brasil tem três leis contra o nepotismo nos órgãos públicos
publicado em 9 de janeiro de 2013 às 11:00
por
Conceição Lemes, Chico Diniz e Daniel Bento
Nepotismo vem de
nepote +
ismo. Nepote, segundo o
Dicionário Houaiss,
significa: 1. sobrinho do sumo pontífice; 2. Conselheiro papal; 3, por
extensão de sentido, indivíduo especialmente protegido ou predileto;
favorito.
Tanto assim que, na Idade Média, nepotismo servia para denominar a
autoridade que os sobrinhos ou netos do papa desempenhavam na
administração eclesiástica. No serviço público, passou a ser sinônimo de
favorecimento sistemático
à família.
No Brasil, já há dispositivos legais que objetivam proibir o nepotismo na administração pública.
O enunciado da Súmula Vinculante nº 13 é este:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função
gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
Seguem na íntegra o Decreto Federal 7.203 e a Lei Complementar 097/2007.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
fonte:http://www.viomundo.com.br/
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Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a funcionários de confiança
Depois de enquadrar os políticos que
assumem cargos eletivos, lei pode ganhar reforço com a proposta que
prevê a extensão da exigência aos nomeados para funções de confiança
Juliana Cipriani -
Publicação: 23/04/2012 06:40
Atualização: 23/04/2012 06:59
Depois dos
políticos, os nomeados para cargos sem concurso público ou efetivos
indicados para as chamadas funções de confiança, que englobam postos de
direção, chefia e assessoramento, estão na mira da Lei Ficha Limpa. Uma
proposta de emenda à Constituição em tramitação no Senado, com apoio de
várias entidades de combate à corrupção, estende a exigência de uma vida
pregressa sem problemas judiciais a todos os cargos públicos do país,
sejam eles da União, estados ou municípios, do Executivo, Legislativo ou
Judiciário. Embora não haja números oficiais, estima-se que, só no
governo federal, cerca de 20 mil vagas entrariam nessa lista.
Na justificativa da PEC, o autor, senador Pedro Taques (PDT), alega que a
medida atende o princípio da moralidade explícito na Constituição
federal. “A possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo
público de comissão e de atribuição de função de confiança de
brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de
patente violação desse estruturante princípio da administração pública”.
Ficam de fora os casos de inelegibilidade por incompatibilidade para a
função por razões, por exemplo, de parentesco com chefes do Executivo.
Pedro Taques acredita que o momento seja oportuno para aprovar a PEC,
que, para ele, é um complemento essencial à Lei Ficha Limpa. “O cidadão
não pode ser vereador mas pode ser chefe da Casa da Moeda? É como
colocar os Irmãos Metralha para tomar conta do cofre do Tio Patinhas”,
afirmou.
Manifesto
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela
mobilização popular que originou a Lei Ficha Limpa, também entrou na
campanha pela PEC. Os responsáveis entregaram um manifesto de apoio no
Congresso e se dispuseram a debater a necessidade da lei. “Hoje a pessoa
sai de um processo eleitoral em que está barrada, mas pode assumir uma
secretaria ou um cargo de gestor de recursos. Isso vai totalmente contra
o anseio da sociedade. O que a gente quer é que a lei seja válida para
todos”, argumenta uma das diretoras do MCCE, Jovita José Rosa. Para a
dirigente, há um clamor popular favorável à aprovação. “A sociedade tem
acordado nos últimos anos, mas a aprovação da PEC em 2012 vai depender
muito da mobilização no Congresso”
fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica
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